01/09/21 por G1 GLOBO em Notícias

Bolsonaro sanciona com vetos lei que visa facilitar abertura e gestão de empresas, informa Planalto

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Lei tem origem em medida provisória enviada por Bolsonaro e aprovada pelo Congresso. Texto extingue necessidade de cadastro estadual e municipal de firmas e cria cadastro fiscal positivo.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia (26/08), com vetos, a medida provisória criada (MP) com objetivo de facilitar a abertura e a gestão de empresas no país.

A sanção foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência, mas o texto só deve ser publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta (27).

A MP foi editada em março por Bolsonaro e já estava em vigor, contudo, dependia da aprovação de deputados e senadores para não deixar de valer. Com a aprovação e a sanção do presidente, as mudanças na legislação estão asseguradas.

Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no "Doing Business", ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país.

O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.

Segundo o governo, entre os pontos sancionados na lei estão:

  • CNPJ como o único número de inscrição fiscal das empresas. Pelas regras atuais, uma empresa precisa ter inscrição federal (CNPJ), estadual e municipal;
  • eliminação de análises prévias (feitas apenas no Brasil) dos endereços das empresas;
  • proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da lei das sociedades anônimas, para aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários;
  • vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração;
  • criação de guichê único eletrônico único para exportadores e importadores por onde podem encaminhar documentos e informações para órgãos e entidades da administração pública federal;
  • regulamentação das profissões de Tradutor Público e de Intérprete Comercial;
  • autorização para que o Executivo crie o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), para facilitar a identificação de bens e devedores do governo federal, e agilizar a recuperação de créditos.

Vetos

Segundo a Secretaria-Geral, Bolsonaro vetou pontos como a dispensa da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente nas obras imprescindíveis para se ter energia elétrica.

A dispensa, diz o governo, poderia comprometer a segurança de pessoas e o interesse de consumidores em casos de danos e acidentes decorrentes de erros de projeto ou de execução.

Bolsonaro também vetou mudança do nome Agentes Autônomos de Investimentos a fim de manter a nomenclatura alinhada com outros documentos que tratam do tema.

Fonte: g1.globo.com

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