12/11/21 por Jhonatthan Marques em Notícias

Refis 2021 – aparecida de Goiânia dá até 90% de descontos em juros e multas

O Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS) de Aparecida de Goiânia iniciou no dia 8 de novembro e vai até o dia 19 de novembro.

Esta é uma excelente oportunidade para os contribuintes que possuem débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITU, ITBI e outras taxas) quitar as suas dívidas com até 90% de desconto em juros e multa e obter regularidade fiscal perante o Município.

Além da oportunidade de quitar as dívidas referentes ao IPTU, ISSQN, ITU, ITBI com até 90% de desconto, a Prefeitura está concedendo redução de 60% sobre as multas aplicadas decorrentes de descumprimentos de obrigações acessórias decorrentes de infrações às legislações ambientais, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, também com pagamento à vista.

Formas de pagamento

a) À vista:

Caso o contribuinte escolha fazer o pagamento dos débitos tributários à vista, terá o desconto de 90% sobre juros e multas, mantendo o valor integral do tributo devido;

No caso do pagamento à vista das multas aplicadas decorrentes de descumprimentos de obrigações acessórias decorrentes de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, a redução será de 60% das multas e juros.

b) Parcelado:

Caso o contribuinte faça a opção de pagar os débitos tributários de forma parcelada, poderá fazer em até 6 vezes com desconto de 70% sobre as multas e juros. E referente às multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, poderá parcelar em até 6 vezes com uma redução de 50% sobre juros e multas;

É possível ainda fazer o parcelamento dos débitos tributários de 7 a 12 parcelas. Nesse caso, o contribuinte terá um desconto de 60% sobre multas e juros referente aos débitos tributários e redução de 40% da multa por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de infrações.

Portanto, em resumo, o contribuinte poderá efetuar o pagamento:

À vista:

Débito Tributário: desconto de 90% sobre juros e multas.

Multa formal: Redução de 60% sobre juros e multas.

Parcelamento em 6 vezes:

Débito Tributário: desconto de 70% sobre juros e multas.

Multa formal: Redução de 50% sobre juros e multas.

Parcelamento em 7 a 12 vezes:

Débito Tributário: desconto de 60% sobre juros e multas.

Multa formal: Redução de 40% sobre juros e multas.

Para aderir ao REFIS 2021 o contribuinte deverá:

Para pagamento à vista: o contribuinte que optar pelo pagamento à vista não precisará fazer agendamento perante a Prefeitura, pois o boleto com o desconto já estará disponível no site da própria Prefeitura.

Para pagamento parcelado: o contribuinte deverá entrar no site da Prefeitura e agendar dia e horário e posteriormente comparecer a uma das 9 unidades da Prefeitura efetuar o parcelamento.

Para pagamento com cartão de crédito: para parcelar no cartão de crédito, o contribuinte deve acessar o item serviços (no lado superior direito do site da prefeitura), e, por último, Pagar Tributo com Cartão de Crédito.

Locas de atendimento:

– SAC – CIDADE ADMINISTRATIVA

Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo – Residencial Solar Central Park – Térreo CEP: 74.968-500

Telefone: 3238-7202

Horário de Funcionamento: 08h às 17h

– SAC VEIGA JARDIM

Avenida Desembargador Eládio de Amorim APM , Lote 07 – Parque Veiga Jardim