O que é o ITCD, qual a sua importância e para que serve?

Um dos tributos menos conhecidos que vem ganhando bastante destaque após a divulgação da Reforma Tributária é o ITCD ou ITCMD, justamente devido às possíveis mudanças que a Reforma pode trazer.  

Tendo em vista que torna obrigatória a incidência progressiva do imposto até o limite de 8%, fato totalmente diverso, já que apenas alguns estados cobram o tributo de maneira progressiva.   

Outra mudança foi que nos casos de inventário, na qual até o momento, o imposto era pago onde se processa o inventário, entretanto, com a reforma ele passa a ser cobrado no local onde residia o falecido. 

Mas afinal, apesar de ter sido dialogado a respeito dos aspectos gerais. O que é o ITCD? Quais suas alíquotas? Qual sua importância? O não pagamento geram quais implicações?   

O ITCD é o imposto de transmissão de causa mortis e doação, que tem como fatos geradores 2 hipóteses: quando alguém falece e deixa bens, como imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, entre outros, esses bens precisam ser transferidos para os herdeiros.  

Nesse processo de transferência, é necessário realizar o pagamento do ITCD ao estado em que ocorre a transmissão dos bens. O mesmo ocorre quando alguém faz uma doação de bens em vida, havendo a transmissão do bem ao donatário.

As alíquotas do ITCD 

Semelhante a qualquer imposto cobrado, o ITCD possui alíquotas e regras que variam de acordo com cada estado brasileiro, por ser regulamentado por legislações estaduais.  

Ou seja, cada estado pode estabelecer suas próprias taxas e isenções, o que pode gerar diferenças significativas nas cobranças, variando de 1% e podendo chegar a 8% a depender do Estado.  

Quando tratarmos a respeito de sua destinação e importância, é um imposto, com grande impacto nas contas públicas, tendo em vista tratar-se de uma importante fonte de receita para os Estados, atribuído principalmente para financiar diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e programas sociais.  

O que acontece em caso de falta de pagamento do imposto?  

A falta de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) pode resultar na aplicação de multas e juros sobre o valor devido. Além disso, o contribuinte pode enfrentar restrições para controlar o registro da transferência de propriedade do bem ou direito, acarretando possíveis problemas futuros.  

Os cartórios geralmente exigem a quitação do ITCMD para emitir o formal de partilha ou carta de adjudicação, confirmando a transferência efetiva dos bens.   

Sendo assim, é imprescindível a busca por profissionais adequados, para as instruções corretas serem fornecidas. E, a partir disso, seja evitado quaisquer tipos de problemas relacionados a recolhimentos incorretos do imposto, e por fim, não existam pendências a serem cobradas no futuro, já que a fiscalização pode requerer durante o prazo de 5 anos uma nova análise.