Direito tributário
23/06/26 por Amanda Rufato
A Incidência do Imposto Seletivo na extração de mineração independentemente da destinação
A incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a extração mineral é um dos pontos mais debatidos da Reforma Tributária. A regra constitucional [...]
23/06/26 por Amanda Rufato
A Natureza Jurídica do Lucro Presumido e a Inviabilidade de sua Classificação como Benefício Fiscal
O debate instaurado pela LC nº 224/2025 gira em torno de uma premissa técnica equivocada: a tentativa de enquadrar o regime do Lucro Presumido como [...]
23/06/26 por Amanda Rufato
A Fazenda Pública Pode Pedir Falência em desfavor a Empresa devedora? O STJ Diz Que Sim - Entenda a Decisão da 3ª Turma
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que a União e, por extensão, a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse [...]
26/02/26 por Amanda Rufato
A Vinculação da Administração Tributária ao Dever de Boa-fé Objetiva após a LC nº 225/2026: Repercussões em Processos de Fiscalização e Lançamento
A positivação expressa da boa-fé objetiva como parâmetro normativo de atuação da Administração Pública pela LC nº 225/2026 representa um [...]
25/02/26 por Amanda Rufato
A Exigência de Liquidez e Certeza para a Compensação Tributária de Ofício: Limites Legais e Jurisprudenciais
A compensação tributária de ofício, mecanismo mediante o qual a Administração utiliza créditos do contribuinte para extinguir supostos [...]
25/02/26 por Amanda Rufato
A Administração Pública Federal TEM PRAZO para Decidir — e Esse Prazo Não é uma Sugestão: É uma Ordem Legal
A cada ano, milhares de contribuintes enfrentam o mesmo problema: pedidos administrativos feitos à Receita Federal do Brasil, especialmente [...]
