Marca copiada na Black Friday: que proteção a lei oferece ao titular?
A Black Friday, que em 2026 será em 27 de novembro, é uma das datas em que mais se fala de marcas. Consumidores procuram nomes que já conhecem, empresas disputam visibilidade e os anúncios se multiplicam. É justamente essa confiança do consumidor, construída ao longo do tempo, que torna a marca um alvo. É comum que a imprensa registre, nas semanas que antecedem a data, alertas sobre sites e anúncios que imitam marcas conhecidas.
Para o titular, a pergunta jurídica é direta: o que a lei oferece quando a sua marca é reproduzida ou imitada por terceiros e em que medida essa proteção depende de a marca estar registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)?
Há motivos para que a data favoreça esse tipo de situação. A decisão de compra tende a ser mais rápida, a comparação de preços é intensa e o consumidor, atraído por ofertas, dispõe de menos tempo para verificar a origem do que está adquirindo. Quando o nome ou o visual de uma marca conhecida aparece em um anúncio, a confiança que ela construiu passa a ser, na prática, o que sustenta a venda, ainda que o anunciante não tenha relação alguma com o titular.
O que a lei protege quando se fala em marca?
A marca é o sinal distintivo que identifica produtos ou serviços no mercado e os diferencia dos concorrentes. No Brasil, conforme a Lei nº 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI), a propriedade da marca é adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. A mesma lei reconhece situações específicas de quem já utilizava a marca de boa-fé antes do pedido, mas a regra geral é que a proteção decorre do registro, e não do mero uso.
A lei também estende a proteção ao uso da marca em papéis, impressos, anúncios e documentos relacionados à atividade do titular, o que interessa diretamente em uma data de publicidade intensiva. Em regra, a proteção se relaciona aos produtos e serviços para os quais o registro foi concedido, e a Lei nº 9.279/1996 confere proteção especial, em todos os ramos de atividade, apenas às marcas de alto renome.
É comum, ainda, confundir marca com nome empresarial, endereço eletrônico e perfil em rede social. São instrumentos com finalidades distintas. Ter uma empresa constituída, um domínio na internet ou um perfil ativo não equivale a ter a marca protegida, e o fato de um nome estar disponível em um desses cadastros não garante que ele possa ser registrado como marca.
O que a lei prevê quando a marca é reproduzida ou imitada?
A Lei nº 9.279/1996 trata como crime contra o registro de marca reproduzi-la, no todo ou em parte, sem autorização do titular, ou imitá-la de modo que possa induzir confusão. Também é crime importar, exportar, vender, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque produto assinalado com marca de terceiro ilicitamente reproduzida ou imitada. Esses dispositivos alcançam tanto quem produz a cópia quanto quem a comercializa.
Além da esfera criminal, a lei assegura ao prejudicado o direito de buscar indenização por perdas e danos e prevê medidas preventivas, que podem alcançar a apreensão de mercadorias, produtos, embalagens e etiquetas em caso de reprodução ou imitação flagrante de marca registrada. As autoridades aduaneiras, por sua vez, podem apreender, de ofício ou a requerimento do interessado, produtos que ostentem marcas falsificadas ou imitadas.
A lei vai além da cópia idêntica. Ao falar em imitação capaz de induzir confusão, ela leva a análise para o plano da semelhança entre os sinais, dos produtos ou serviços a que se destinam e da percepção do consumidor. Essa avaliação envolve critérios técnicos e certa dose de interpretação, o que explica por que situações aparentemente parecidas podem ter desfechos diferentes. Não se trata, portanto, de uma conferência mecânica de nomes e logotipos.
A Lei nº 9.279/1996 também considera crime alterar marca registrada de terceiro já aplicada a produto colocado no mercado e manter, em estoque ou à venda, produto de sua própria indústria ou comércio contido em recipiente ou embalagem que ostente marca legítima de terceiro. São hipóteses menos lembradas do que a falsificação tradicional, mas que mostram o alcance que a lei dá à proteção da marca registrada e à confiança do consumidor na origem do produto.
O dano, porém, vai além do aspecto jurídico imediato. A imitação confunde o consumidor, que passa a associar à marca original a qualidade, o atendimento e a entrega de quem não tem relação com ela. Por isso a lei assegura ao titular, e também ao depositante do pedido de registro, o direito de zelar pela integridade material e pela reputação da marca. Quais medidas são cabíveis em cada situação, e se são proporcionais e eficazes, é uma avaliação técnica que depende dos fatos concretos.
E se a marca ainda não estiver registrada?
Os tipos penais mencionados se referem à marca registrada, o que mostra o peso do registro na defesa do titular. Quem apenas apresentou o pedido ao INPI tem uma expectativa de direito: pode ceder o pedido, licenciar o uso da marca e zelar por sua reputação, mas a propriedade plena depende da concessão do registro. Como o registro é um procedimento administrativo que não se conclui em poucos dias, o pedido apresentado às vésperas da data não altera, em regra, o cenário desta Black Friday.
Isso não significa ausência total de proteção. A lei também reprime a concorrência desleal, inclusive o uso de sinal ou expressão de propaganda alheios, ou de nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia de outra pessoa, de modo a causar confusão, bem como o desvio fraudulento de clientela. Existem, portanto, outros caminhos além do registro. A discussão, no entanto, tende a ser mais ampla e a depender mais das circunstâncias de cada caso, ao passo que o registro oferece ao titular uma base mais objetiva para agir.
Vale lembrar, ainda, que o titular de marca não registrada pode se ver na posição inversa. Se outra pessoa depositar antes um sinal idêntico ou semelhante, quem investiu na construção da marca pode ser compelido a rever sua identidade visual, seu nome comercial e seus materiais, com custos que muitas vezes superam, e muito, o valor do registro. A situação de cada empresa, incluindo o histórico de uso do sinal, pesa nesse cenário e precisa ser examinada com cuidado.
Por essa razão, a Black Friday é um bom momento para que o empresário se pergunte em que situação jurídica a sua marca está. A proteção é construída antes da exposição, e não durante ela, e quem espera a marca se tornar conhecida para só então protegê-la costuma enfrentar a espera justamente quando o risco é maior.
Todo uso da marca por terceiros é ilícito?
Não. O titular também encontra limites. A Lei nº 9.279/1996 estabelece que ele não pode impedir a livre circulação de produtos que ele próprio, ou terceiro com o seu consentimento, colocou no mercado interno. Tampouco pode impedir que comerciantes e distribuidores usem seus próprios sinais distintivos junto à marca do produto para promovê-lo e comercializá-lo, nem a menção à marca em publicações sem conotação comercial.
Na prática, isso significa que nem todo anúncio que menciona uma marca durante a Black Friday é uma violação. O revendedor de produto genuíno, por exemplo, tem prerrogativas que a lei protege. Traçar a fronteira entre o uso permitido e o uso indevido é uma das tarefas mais delicadas nessa matéria. Uma providência adotada sem essa análise pode ser desproporcional, ineficaz ou até gerar responsabilidade para quem a tomou.
Essa análise também protege o próprio titular. Notificações, pedidos de retirada de anúncios e outras providências baseados em leitura equivocada da lei podem atingir quem age dentro de seus direitos, como o revendedor legítimo, e acabar prejudicando a imagem da marca perante o mercado e o consumidor. A força da proteção que a lei oferece depende, em boa medida, de ser exercida com precisão.
Afinal, o que a Black Friday nos leva a refletir sobre o cenário do direito marcário no Brasil?
A Black Friday coloca a marca no centro da atenção do consumidor e, por isso mesmo, no centro do interesse de quem pretende se aproveitar dela. Em poucos dias, o que costuma ficar em segundo plano durante o ano, a forma como a marca é protegida, passa a ter consequências concretas: um anúncio que imita o sinal de outra empresa, uma loja virtual com nome semelhante ou um produto que ostenta marca alheia chegam ao consumidor com a mesma velocidade das ofertas legítimas.
O cenário do direito marcário brasileiro, nesse contexto, pode ser resumido em três ideias que atravessam este texto. A primeira é que a proteção da marca decorre, em regra, do registro. É ele que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional e que serve de base para as medidas que a Lei nº 9.279/1996 prevê contra a reprodução e a imitação, nas esferas civil e criminal. A segunda é que a ausência de registro não deixa o titular sem qualquer amparo, já que a lei reprime a concorrência desleal e reconhece ao depositante o direito de zelar pela reputação da marca, mas a defesa tende a ser mais complexa e mais dependente das circunstâncias de cada caso. A terceira é que o direito do titular tem limites: nem todo uso da marca por terceiros é indevido, e a fronteira entre o uso permitido e a violação exige exame técnico.
Há, ainda, uma questão de tempo. O registro é um procedimento administrativo que não se conclui em poucos dias, de modo que a proteção se constrói antes da exposição, e não durante ela. A Black Friday importa, assim, como data de vendas e de lembrete de que a marca é um ativo valioso, exposto e disputado, que precisa ser pensado desde o início do negócio.