Até onde vai o direito de preferência quando o arrendatário é uma grande empresa?
Uma negociação de R$ 1,85 bilhão, envolvendo mais de 41 mil hectares em Mato Grosso, trouxe à tona uma discussão relevante para o mercado de terras: os limites do direito de preferência na aquisição de imóveis rurais. Na alienação de propriedades do portfólio da Radar, SLC Agrícola e Bom Futuro manifestaram interesse na aquisição das áreas, invocando a preferência decorrente dos contratos de arrendamento. Em julho de 2026, o impasse avançou para uma composição negociada, com a segregação dos imóveis e a celebração de novos compromissos de compra e venda, ainda sujeitos às condições de fechamento da operação.
O direito de preferência está previsto no artigo 92, § 3º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que assegura ao arrendatário prioridade na aquisição do imóvel arrendado, em igualdade de condições com terceiros, quando o proprietário decide vendê-lo. A legislação, contudo, não estabelece expressamente distinção entre arrendatários pessoas físicas ou jurídicas, tampouco limita o exercício desse direito conforme o porte econômico do empreendimento.
É justamente nesse ponto que surge a controvérsia: a preferência legal também protege grandes empresas do agronegócio ou sua aplicação deve ficar restrita aos produtores rurais que se enquadram na finalidade protetiva da legislação agrária?
Embora a redação do Estatuto da Terra permita uma interpretação abrangente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado, em precedentes relevantes, uma interpretação restritiva, afastando a preferência legal de arrendatários que não apresentam o perfil de exploração direta e pessoal protegido pelo regime agrário.
Nesse cenário, torna-se essencial distinguir o direito de preferência assegurado por lei daquele estabelecido contratualmente, especialmente nas operações envolvendo grandes empresas, em que a extensão dessa prerrogativa pode interferir diretamente na estrutura e na segurança jurídica da negociação.
O que prevê o Estatuto da Terra?
O artigo 92, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 estabelece que o proprietário deve comunicar ao arrendatário sua intenção de vender o imóvel, assegurando-lhe o prazo de 30 dias para exercer a preferência, contado da notificação regular.
Se a venda ocorrer sem a devida notificação, o § 4º admite que o titular da preferência obtenha a aquisição do imóvel para si, mediante depósito do preço, no prazo de seis meses contado do registro da alienação. A venda, portanto, não se torna automaticamente nula pela falta de comunicação. A lei prevê uma tutela aquisitiva sujeita a requisitos próprios.
A controvérsia não está na existência desse direito, mas na definição de seus beneficiários. Embora o Estatuto da Terra não exclua expressamente as pessoas jurídicas, a interpretação de seus dispositivos deve considerar a finalidade protetiva da legislação agrária e os critérios estabelecidos em sua regulamentação.
Grandes empresas rurais têm direito à preferência legal?
No julgamento do REsp 1.447.082/TO, em 2016, a Terceira Turma do STJ afastou a preferência legal pretendida por uma empresa rural de grande porte. O Tribunal considerou que a proteção agrária se destina aos cultivadores diretos e pessoais, à luz do artigo 13, V, da Lei nº 4.947/1966 e do artigo 38 do Decreto nº 59.566/1966, não se justificando sua extensão automática a uma grande empresa sem a vulnerabilidade social tutelada pelo instituto.
Essa orientação foi reafirmada no REsp 2.140.209/SP, julgado em setembro de 2025. Naquele caso, o STJ manteve decisão que afastara a preferência de empresários agrícolas que, segundo as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, não apresentavam o perfil de exploração direta e familiar exigido. A revisão dessas circunstâncias encontrava ainda o obstáculo da Súmula 7 do Tribunal.
Isso não significa que toda pessoa jurídica esteja automaticamente excluída, nem que possuir outro imóvel seja, isoladamente, motivo suficiente para perder a preferência. A análise depende do enquadramento jurídico e das circunstâncias comprovadas de cada exploração rural.
Também é importante distinguir exploração direta, relacionada à assunção dos riscos e custos da atividade, de exploração direta e pessoal, conceito que, na regulamentação agrária, envolve elementos adicionais, como residência e participação familiar. Apenas custear a produção não comprova necessariamente o atendimento ao critério mais restritivo.
A preferência pode ser prevista no contrato?
Sim. Mesmo quando a empresa não se enquadra entre os beneficiários da preferência legal, as partes podem negociar uma preferência convencional, com fundamento na autonomia contratual e observados os limites da legislação aplicável.
O cuidado essencial é não depender de uma referência genérica ao Estatuto da Terra. A cláusula deve deixar claro que constitui uma obrigação contratual autônoma e estabelecer, com precisão, os imóveis abrangidos, a duração do direito, as situações que o acionam, a forma de notificação, o prazo de resposta e as condições para o exercício da preferência.
Também convém disciplinar expressamente a venda conjunta de propriedades, a existência de mais de um arrendatário e a eventual concorrência com outros direitos de aquisição. Uma cláusula incompleta pode transformar uma negociação imobiliária de grande porte em litígio sobre o próprio objeto da venda.
Venda em bloco e igualdade de condições: onde estão os riscos?
Há ainda situações de concorrência entre direitos distintos. No REsp 2.025.344/SP, o STJ reconheceu, nas circunstâncias de venda de fração ideal de imóvel rural juridicamente indivisível, a prevalência da preferência do coproprietário sobre a do arrendatário. O precedente não estabelece regra geral para portfólios, mas demonstra que a preferência agrária não é absoluta.
O exercício da preferência pressupõe igualdade real de condições, e não apenas identidade do preço. Prazo de pagamento, atualização monetária, garantias e demais condições relevantes da proposta precisam ser comunicadas de modo suficiente para permitir uma decisão informada do arrendatário.
Nas operações que envolvem várias fazendas, outro cuidado é distinguir a indivisibilidade jurídica de um imóvel da mera conveniência comercial de vender diversos ativos em conjunto. A reunião artificial de imóveis com o objetivo de frustrar um direito existente pode suscitar questionamentos com fundamento na boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito.
O que acontece se a preferência for desrespeitada?
A consequência depende da origem do direito. Quando a preferência é legal e seus requisitos estão presentes, o Estatuto da Terra prevê a possibilidade de aquisição do imóvel pelo arrendatário preterido, nas condições e prazos estabelecidos em lei.
Na preferência exclusivamente contratual, não se deve presumir o mesmo efeito. Conforme o conteúdo do pacto e o estágio da operação, poderão ser discutidos o cumprimento específico da obrigação ou perdas e danos. A simples previsão contratual, entretanto, não confere automaticamente eficácia real contra terceiro adquirente.
Como reduzir os riscos nas operações rurais?
Antes da assinatura do contrato de arrendamento ou da alienação da propriedade, proprietários, arrendatários e investidores devem verificar:
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se há preferência legal aplicável ao perfil e à forma de exploração do arrendatário;
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se o contrato estabelece preferência autônoma e quais imóveis ou operações estão abrangidos;
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se a comunicação da venda reproduz efetivamente as condições oferecidas ao terceiro;
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se existem coproprietários, outros arrendatários ou direitos concorrentes;
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se a documentação da negociação permite comprovar notificações, prazos e decisões das partes.
A principal lição é que o direito de preferência não pode ser tratado como cláusula padronizada. Sua fonte, seus destinatários e seus efeitos devem ser definidos desde a estruturação do negócio. Em operações de grande porte, essa análise preventiva contribui para preservar a segurança jurídica, evitar disputas e assegurar previsibilidade à aquisição de terras.
Referências Bibliográficas:
[1] COSAN. Release de resultados do 2T26, Anexo I, p. 15, “Alienação de propriedades do portfólio da Radar”; REUTERS. Notícia sobre os acordos com SLC Agrícola, Bom Futuro e Alexandre Jacques Bottan. 9 jul. 2026.
[2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.447.082/TO. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 10 maio 2016. DJe 13 maio 2016.
[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.140.209/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 2 set. 2025. DJEN 8 set. 2025.
[4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.025.344/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 7 mar. 2023. DJe 10 mar. 2023.