Atualizações Importantes na Lei nº 14.789/2023: o que você precisa saber

A Lei n.º 14.789/2023, publicada no final de 2023, prevê importantes direcionamentos no que diz respeito ao tema “subvenções para investimento”. A referida Lei prevê a incidência de IRPJ e de CSLL sobre os benefícios fiscais, que, até 31/12/2023, podiam ser excluídos do lucro real. Além disso, introduziu a cobrança de PIS/COFINS sobre os incentivos. Dessa forma, a nova rega representa um considerável aumento da carga tributária suportada pelas empresas, ainda que haja a previsão de recuperação de 25% do valor pertinente ao IRPJ pago por meio de restituição e/ou compensação, o que ocorre mediante o cumprimento de requisitos previstos expressamente na Lei.

Confira alguns pontos de destaque da novidade legislativa:

• Maior tributação: agora, as subvenções para investimento, anteriormente disciplinadas na LC 160, estão sujeitas a tributação de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS.

• A Lei das Subvenções de Investimentos (Lei 14.789/2023), por se tratar de lei ordinária, não poderia ter revogado regras estabelecidas por Lei Complementar (LC 160/17).

• Desafios para empresas: o sensível aumento na carga tributária pode resultar em dificuldade na manutenção da capacidade produtiva, em honrar compromissos e, inclusive, inflação, levando a repasses nos preços dos produtos.

• Impacto social e econômico: além dos efeitos tributários, há previsões de impactos sociais e econômicos significativos.

• O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o crédito presumido/outorgado não deve se submeter ao IRPJ/CSLL, considerando que sua exigência afronta o pacto federativo e a imunidade recíproca.

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