Planejamento Tributário na Venda de Imóveis Rurais: Aspectos Legais e Práticos.

A venda de imóveis rurais pode apresentar uma oportunidade valiosa para os proprietários, mas é essencial compreender suas implicações tributárias. O planejamento tributário, nesse contexto, configura-se como ferramenta indispensável para mitigar riscos e otimizar a carga fiscal. Este artigo aborda o Imposto de Renda sobre Ganho de Capital (IRGC) na venda de imóveis rurais, abordando mecanismos legais de elisão fiscal e estratégias para minimizar a tributação incidente sobre a operação.

A alienação de imóveis rurais é uma prática recorrente no setor do agronegócio e requer uma análise criteriosa de seus efeitos tributários. No contexto empresarial, a expressão "fazer brick" refere-se a fazer negócios de forma astuta, sendo prática comum entre empresários rurais.

Nesse interim, a incidência de tributos sobre o ganho de capital pode representar uma significativa redução na rentabilidade da operação, tornando indispensável o planejamento tributário como instrumento de gestão estratégica. Ao realizar a alienação de um imóvel rural, o vendedor deve estar atento aos tributos que incidem sobre essa operação, com destaque para o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital (IRGC), conforme estabelece a Lei nº 9.250/1995.

 Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital (IRGC).

O cálculo do ganho de capital é realizado sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem, conforme determina a Lei 13.259/16, que alterou a Lei n° 9.250/95.

A tributação progressiva do ganho de capital segue as seguintes alíquotas:

• 15% para ganhos de até R$ 5 milhões;
• 17,5% para ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões;
• 22,5% para ganhos superiores a R$ 30 milhões.

Essa estrutura tributária busca refletir a capacidade contributiva do vendedor, mas também exige um conhecimento detalhado dos mecanismos legais que permitem a redução da carga tributária.

Portanto, torna-se essencial explorar todas as possibilidades de planejamento tributário, a fim de reduzir a incidência de impostos e otimizar os resultados financeiros da venda.

O Papel do Planejamento Tributário.

O planejamento tributário visa a utilização de mecanismos lícitos para otimização da carga tributária. A Instrução Normativa nº 84/2001 disciplina o tratamento das benfeitorias incorporadas ao imóvel, determinando que, caso tenham sido deduzidas como despesa da atividade rural, serão tributadas como receita. Caso contrário, devem ser incluídas na formação do custo de aquisição do bem.

Contudo, essa orientação normativa encontra resistência doutrinária, pois o artigo 19 da Lei nº 9.393/1996 define o Valor da Terra Nua (VTN) como base de cálculo do ganho de capital, questionando a legitimidade da inclusão de benfeitorias na base tributária. Incluir o valor das benfeitorias como parte da base de cálculo de ganho de capital seria uma alteração ilegítima da base tributária por meio de Instrução Normativa.

Ademais, a escolha do momento da transação é fator determinante para a eficiência tributária. A correta aplicação de estratégias pode possibilitar a redução da tributação devida em até 90%, respeitando os princípios da legalidade e da boa-fé. Essa estratégia, conhecida como elisão fiscal, é totalmente legítima e deve ser elaborada por um advogado especializado, a fim de assegurar a conformidade com a legislação, especialmente considerando que a Receita Federal, em determinadas situações, adota interpretações que podem contrariar a Lei.

Adicionalmente, é recomendável a revisão de transações imobiliárias realizadas nos últimos cinco anos, a fim de identificar eventuais pagamentos indevidos ou excessivos, possibilitando a repetição do indébito tributário.

Conclusão.

O planejamento tributário na alienação de imóveis rurais é fundamental para mitigar riscos e maximizar a eficiência fiscal da operação. O conhecimento detalhado das normas tributárias, aliado à correta aplicação de mecanismos de elisão fiscal, pode resultar em economias expressivas para o contribuinte.

No entanto, para que essa economia seja alcançada de maneira legítima e segura, é imprescindível contar com a assessoria de um advogado especializado.

A equipe do Emrich Leão Advogados está à disposição para fornecer suporte jurídico estratégico em operações do agronegócio, garantindo conformidade regulatória e otimização tributária.