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20/03/26 por Caroline Adorno
Lei Complementar nº 227/26: breves reflexões sobre as alterações no ITCMD
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 ("LC 227/26"), inaugura um marco relevante na disciplina normativa do Imposto sobre Transmissão [...]
19/03/26 por Caroline Adorno
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial Como Meio de Assegurar a Transferência de Propriedade de Imóveis Rurais
A adjudicação compulsória é instituto tradicional do Direito Civil brasileiro, concebido para tutelar o direito de quem, tendo cumprido [...]
11/03/26 por Maria Cristina
Acordo de Sócios em Tempos de Insegurança Tributária: Proteção, Governança e Ajustes que Fazem a Diferença
O acordo de sócios sempre foi visto como instrumento de organização interna: poder de voto, regras de saída, sucessão, não concorrência. No [...]
26/02/26 por Amanda Rufato
A Vinculação da Administração Tributária ao Dever de Boa-fé Objetiva após a LC nº 225/2026: Repercussões em Processos de Fiscalização e Lançamento
A positivação expressa da boa-fé objetiva como parâmetro normativo de atuação da Administração Pública pela LC nº 225/2026 representa um [...]
25/02/26 por Amanda Rufato
A Exigência de Liquidez e Certeza para a Compensação Tributária de Ofício: Limites Legais e Jurisprudenciais
A compensação tributária de ofício, mecanismo mediante o qual a Administração utiliza créditos do contribuinte para extinguir supostos [...]
25/02/26 por Amanda Rufato
STJ Autoriza Inclusão do Cônjuge no Polo Passivo da Execução Fiscal: Repercussões para a Responsabilidade Patrimonial no Regime de Comunhão Parcial de Bens
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deu um passo relevante no fortalecimento da efetividade da execução fiscal, ao reconhecer a [...]