STF valida limite mensal para compensar créditos tributários reconhecidos na Justiça

Empresas que venceram, ou ainda esperam vencer, uma ação contra a União para recuperar tributos pagos a mais precisam rever seus planos. Em julgamento concluído em 14 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a regra que limita o valor que pode ser compensado por mês quando o crédito reconhecido pela Justiça é elevado.

O STF analisou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.587 e 7.609), propostas pelos partidos Novo e Podemos contra a Lei nº 14.873/2024. A lei criou um teto mensal para a compensação de créditos tributários federais reconhecidos em decisões judiciais definitivas, ou seja, aquelas contra as quais não cabe mais recurso.

Na prática, compensar significa usar o crédito que a empresa tem a receber da União para abater os tributos que ela precisaria pagar no mês. Antes da nova regra, a empresa podia utilizar todo o crédito de uma só vez, na medida em que tivesse tributos a pagar. Para créditos de grande valor, isso mudou:

• créditos de até R$ 10 milhões não são afetados e continuam podendo ser compensados normalmente;

• créditos acima de R$ 10 milhões só podem ser usados em parcelas mensais, cujo valor máximo é definido pelo Ministério da Fazenda de acordo com o tamanho do crédito;

• a parcela mensal nunca será inferior a 1/60 do crédito total, o que significa que o aproveitamento integral pode levar até cinco anos.

Os autores das ações argumentaram que, depois de reconhecido pela Justiça, o crédito já pertence à empresa, e que obrigá-la a usá-lo aos poucos prejudica seu caixa e reduz o valor prático da vitória no processo. Também questionaram o fato de a lei deixar a definição dos limites para o Ministro da Fazenda, em vez de fixá-los diretamente.

O relator, ministro Cristiano Zanin, rejeitou esses argumentos. Em resumo, entendeu que:

• a compensação não é um direito automático e ilimitado: a lei pode estabelecer condições para ela, como o próprio STF já havia decidido em casos anteriores;

• a regra não retira o crédito da empresa, apenas define quando e como ele pode ser usado e, por isso, não desrespeita a decisão judicial que reconheceu o direito;

• a lei traz critérios mínimos suficientes, cabendo ao Ministério da Fazenda apenas completar os detalhes, o que o STF já admitiu em outras situações.

A decisão dá mais previsibilidade às contas do governo, mas exige mais planejamento de quem tem créditos elevados a recuperar, especialmente nas ações ainda em andamento, em que o valor final pode ultrapassar R$ 10 milhões.

O que fazer agora:

• Revise o planejamento de caixa: se o crédito for alto, considere que ele poderá ser aproveitado ao longo de até cinco anos, e não de uma só vez.

• Confira o valor do seu crédito: se ele ficar abaixo de R$ 10 milhões, a limitação não se aplica.

• Acompanhe as regras do Ministério da Fazenda: são elas que definem o limite mensal aplicável a cada faixa de valor.

• Converse com seu advogado sobre a estratégia do processo: em ações ainda em curso, pode valer a pena combinar a compensação parcial com outras formas de recebimento do crédito.

O STF confirmou que o limite é válido, mas ainda devem surgir discussões sobre como ele é aplicado em cada caso. A Receita Federal e a Justiça Federal continuarão tratando desses detalhes, e vale acompanhar os próximos desdobramentos.